Entre janeiro e março de 2026, os jogos e apostas online geraram em Portugal 323,7 milhões de euros de receita bruta, mais 13,7% do que no mesmo trimestre de 2025. O número vem do relatório trimestral do SRIJ, que também contava, a 31 de março, 4,9 milhões de registos de jogadores e 380,5 mil pessoas autoexcluídas. É um mercado com pouco mais de uma década de existência legal, e a forma como os jogos de azar em Portugal foram organizados diz muito sobre as escolhas que cada país europeu fez.
Dois regimes para os jogos de azar em Portugal
Nos casinos físicos, os jogos de azar em Portugal seguem a Lei do Jogo, o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro. Os jogos de fortuna ou azar, definidos como aqueles cujo resultado depende exclusiva ou fundamentalmente da sorte, só podem ser praticados nos casinos das zonas de jogo fixadas por decreto-lei. Há dez: Açores, Algarve, Espinho, Estoril, Figueira da Foz, Funchal, Porto Santo, Póvoa de Varzim, Troia e Vidago-Pedras Salgadas. A de Porto Santo não está concessionada, e no total funcionam 12 casinos em Portugal e uma sala de máquinas.
O direito de explorar estes jogos pertence ao Estado, que o concede por concurso público a sociedades anónimas. As concessionárias pagam contrapartidas financeiras e um imposto especial, cuja maior parte vai para obras de interesse turístico nos municípios onde os casinos estão. Cada sala de jogo tem um inspetor do SRIJ em permanência. Os contratos de concessão têm prazo, e o Decreto-Lei n.º 139-D/2025, de 30 de dezembro, autorizou a título excecional a prorrogação dos do Algarve, de Espinho e da Póvoa de Varzim.
O jogo pela internet tem outra lei. O Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, aprovou o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), e com ele o jogo online passou a ser explorado por operadores privados licenciados. Ao contrário das concessões dos casinos físicos, as licenças online não têm número limite e podem ser pedidas a qualquer momento. São emitidas pela Comissão de Jogos por três anos, prorrogáveis por períodos iguais.
O SRIJ e as licenças de jogo online
Os casinos em Portugal, físicos ou online, têm o mesmo regulador, o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), integrado no Turismo de Portugal. Podem candidatar-se a uma licença online sociedades anónimas, ou equivalentes, com sede num Estado da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, desde que tenham sucursal em Portugal e provem idoneidade e capacidade económica, financeira e técnica. Antes de começar, cada requerente presta duas cauções ao SRIJ: 500 000 € para garantir os saldos das contas dos jogadores e eventuais coimas, e 100 000 € para garantir o pagamento do imposto.
A 31 de março de 2026, segundo o relatório do SRIJ, 17 entidades detinham 30 licenças: 12 para apostas desportivas à cota, 17 para jogos de fortuna ou azar e uma para bingo. A lista de entidades licenciadas, consultada em setembro de 2026, já apresenta 19 entidades exploradoras, depois de duas novas autorizações. Para cada uma, o SRIJ indica o site autorizado e os tipos de jogo permitidos, que vão das slots ("jogos de máquinas") à roleta francesa e americana, ao blackjack, ao bacará, ao poker e à banca francesa.
Essa lista é o único teste que conta. Antes de abrir conta em qualquer dos sites que os rankings de casinos em Portugal enumeram, a verificação útil é confirmar que a marca e o endereço exato constam do registo do regulador. O mercado ilegal continua ativo: só no 1.º trimestre de 2026, o SRIJ enviou 106 notificações para encerramento, notificou 183 sites para bloqueio e fez 14 participações ao Ministério Público.
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IEJO: o imposto sobre o jogo online
O RJO criou o Imposto Especial de Jogo Online (IEJO), com duas bases diferentes. Nos jogos de fortuna ou azar, a taxa é de 25% e incide sobre a receita bruta, ou seja, o total apostado menos os prémios pagos. Nas apostas desportivas à cota, a taxa é de 8% e incide sobre o montante das apostas, o que significa que o imposto se paga mesmo sobre o dinheiro que depois volta ao apostador em prémios. Quando os apostadores jogam uns contra os outros e o operador vive só das comissões, estas são tributadas a 35%. As taxas constam da versão consolidada do RJO que o SRIJ publica.
No 1.º trimestre de 2026, o IEJO cobrado chegou aos 98,1 milhões de euros. Parte do imposto fica com o regulador, e a lei reparte o restante por várias entidades públicas, entre elas o Turismo de Portugal, a Segurança Social e o organismo público que trata os comportamentos aditivos e as dependências.
O que mostram os relatórios trimestrais
Os relatórios do SRIJ separam a receita bruta em duas categorias, e a proporção entre elas tem mudado. No 1.º trimestre de 2026, 63,1% veio dos jogos de fortuna ou azar (204,2 milhões de euros) e 36,9% das apostas desportivas à cota (119,5 milhões). No 1.º trimestre de 2025, a mesma divisão estava em 59,6% e 40,4%.
Os valores de cada relatório são provisórios até ao fecho do ano económico, e o próprio SRIJ avisa que podem mudar de um relatório para o seguinte. O trimestre mais forte da série é o último de 2025, com 337,6 milhões de euros. Para o 2.º trimestre de 2026, a nota publicada pelo SRIJ a 6 de agosto indica um aumento de 14,4% da receita bruta online face ao mesmo período de 2025.
Na União Europeia, cada país faz a sua regulação
Não existe uma lei europeia do jogo. Cada Estado-Membro decide o que autoriza, a quem e com que impostos, e o Tribunal de Justiça da União Europeia tem aceitado restrições nacionais justificadas por razões de interesse público, como a proteção dos consumidores ou o combate à fraude. A Comissão Europeia ficou-se por uma recomendação, a 2014/478/UE, de 14 de julho de 2014, com princípios de proteção dos jogadores e dos menores nos serviços de jogo online. A consequência prática é que a regulação do jogo online muda de país para país, e uma licença obtida num deles não autoriza a oferta nos outros.
Espanha: DGOJ e Ley 13/2011
A Ley 13/2011, de 27 de maio, regula o jogo de âmbito estatal, que inclui a oferta online para todo o país, e entrega a sua supervisão à Dirección General de Ordenación del Juego (DGOJ). Os casinos físicos ficam com as comunidades autónomas, cada uma com as suas regras, o que torna a regulação espanhola mais fragmentada do que a portuguesa. O Impuesto sobre actividades de juego aplica 20% sobre os ingresos netos, a diferença entre o que se aposta e os prémios pagos, às apostas de contrapartida e à categoria "otros juegos", onde cabem os jogos de casino. As comunidades autónomas podem elevar estas taxas até 20% sobre a parte correspondente aos seus residentes.
França: a ANJ e o casino online que não existe
A França abriu o mercado online com a lei de 12 de maio de 2010, mas só para três atividades: apostas desportivas, apostas hípicas e poker. A lotaria ficou em monopólio da Française des Jeux. Desde junho de 2020, a supervisão cabe à Autorité nationale des jeux (ANJ), criada por uma ordonnance de 2 de outubro de 2019. Slots, roleta e blackjack online continuam sem autorização. É a diferença mais nítida em relação a Portugal, onde a maior parte da receita online vem precisamente desses jogos.
Malta: a MGA e as licenças que servem outros mercados
Malta é a sede de muitos operadores europeus. A Malta Gaming Authority (MGA) emite licenças ao abrigo do Gaming Act de 2018 (Capítulo 583 das leis maltesas), e o imposto de jogo descrito na nota de orientação da própria MGA aplica-se às receitas geradas com jogadores fisicamente presentes em Malta. Uma licença maltesa não substitui a portuguesa: quem quer aceitar jogadores em Portugal tem de obter licença ao abrigo do RJO e manter sucursal no país.
Itália e Alemanha
Em Itália, o jogo público está sob a Agenzia delle Dogane e dei Monopoli (ADM), num modelo de concessões. O Decreto Legislativo n.º 41, de 25 de março de 2024, reorganizou o jogo à distância, e a ADM publicou a 17 de dezembro de 2024 o procedimento de atribuição das novas concessões.
Na regulação do jogo online, a Alemanha foi mais longe nas regras de proteção. O Glücksspielstaatsvertrag 2021, em vigor desde 1 de julho de 2021, tornou autorizáveis, sob condições restritivas, as slots virtuais, o poker online e os jogos de casino online, que antes estavam totalmente proibidos. A Gemeinsame Glücksspielbehörde der Länder (GGL), criada em Halle (Saale) a 1 de julho de 2022, assumiu a maior parte das suas tarefas a 1 de janeiro de 2023. Entre as medidas está um limite de depósito comum a todos os operadores, de 1 000 € por mês no máximo, controlado pelo sistema LUGAS, e um registo central de autoexclusão, o OASIS.
Portugal ao lado dos vizinhos
| País | Regulador | Lei de base do jogo online | Casino online |
|---|---|---|---|
| Portugal | SRIJ | Decreto-Lei n.º 66/2015 (RJO) | autorizado com licença |
| Espanha | DGOJ | Ley 13/2011 | autorizado com licença |
| França | ANJ | Loi n.º 2010-476 | não autorizado |
| Malta | MGA | Gaming Act 2018 | autorizado com licença |
| Itália | ADM | D.Lgs. 41/2024 | autorizado em concessão |
| Alemanha | GGL | GlüStV 2021 | autorizado sob condições restritivas |
Visto de perto, o modelo que rege os jogos de azar em Portugal está a meio caminho. Tem licenças abertas e sem número fixo, como Espanha, mas mantém os casinos físicos num sistema de concessões antigo e muito controlado, com um inspetor em cada sala. Tributa o casino online sobre a receita bruta e as apostas desportivas sobre o volume apostado, uma combinação pouco comum. E não chegou ao grau de intervenção alemão, com limites de depósito impostos por lei a todos os jogadores.
Proteção do jogador: idade, autoexclusão e Linha 1414
A regulação do jogo online em Portugal proíbe a prática a menores, e a Lei do Jogo veda a entrada nas salas dos casinos a menores de 18 anos. A idade mínima para os jogos de azar em Portugal é, portanto, 18 anos, em qualquer dos dois regimes.
A autoexclusão do jogo online pode ser pedida no site onde se joga, e aí vale apenas para esse site, ou na plataforma do SRIJ, e nesse caso vale para todos os sites licenciados no país. O período mínimo é de três meses, também é possível escolher tempo indeterminado, e um pedido para terminar a autoexclusão antes do prazo só produz efeito um mês depois. As regras completas estão na página de autoexclusão e proibição do regulador. Nos casinos físicos, qualquer frequentador pode pedir ao SRIJ a proibição de acesso às salas de jogo por um período até cinco anos, presencialmente nos gabinetes do SRIJ que existem em todos os casinos do país.
A matemática que está por trás de cada jogo, e a vantagem da casa em cada um, é o tema do artigo sobre a ciência das probabilidades nos jogos de casino, um dos textos da secção Ciência do Jogo.
Para aconselhamento, a Linha 1414 do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências (ICAD) é gratuita, anónima e confidencial. Atende nos dias úteis, das 10 às 18 horas, e responde por e-mail em [email protected].
Perguntas frequentes
O jogo online é legal em Portugal?
É, desde a entrada em vigor do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril. Só pode ser explorado por entidades com licença emitida em Portugal, e a lista dessas entidades, com os respetivos sites, está publicada pelo SRIJ. Um site sem licença portuguesa opera ilegalmente, mesmo que tenha licença noutro país da União Europeia.
Como saber se um site de apostas ou casino online é legal em Portugal?
A forma segura é confirmar a marca e o endereço na lista de entidades licenciadas do SRIJ, que indica para cada operador o domínio .pt autorizado e os tipos de jogo que pode explorar. Um endereço diferente do que consta da lista, ainda que use o mesmo nome comercial, não está coberto pela licença.
Quanto paga de imposto um casino online em Portugal?
Nos jogos de fortuna ou azar, o Imposto Especial de Jogo Online (IEJO) é de 25% sobre a receita bruta, isto é, o dinheiro apostado menos os prémios pagos. Nas apostas desportivas à cota, a taxa é de 8% e incide sobre o montante das apostas. No 1.º trimestre de 2026, o IEJO cobrado somou 98,1 milhões de euros, segundo o SRIJ.
Quantos casinos físicos existem em Portugal?
Segundo o SRIJ, funcionam 12 casinos e uma sala de máquinas, distribuídos por dez zonas de jogo: Açores, Algarve, Espinho, Estoril, Figueira da Foz, Funchal, Porto Santo, Póvoa de Varzim, Troia e Vidago-Pedras Salgadas. A zona de Porto Santo não está concessionada. Cada casino é explorado por uma empresa concessionária escolhida por concurso público.
Porque é que em França não há casinos online legais?
A lei francesa de 12 de maio de 2010, que abriu o mercado online, autorizou apenas as apostas desportivas, as apostas hípicas e o poker, além da lotaria em monopólio da FDJ. Os jogos de casino online, como slots e roleta, ficaram de fora e continuam sem autorização, segundo a Autorité nationale des jeux, o regulador em funções desde junho de 2020.
Uma licença de Malta permite operar em Portugal?
Não. A licença da Malta Gaming Authority vale para o regime maltês. Para aceitar jogadores em Portugal, um operador tem de obter licença portuguesa, ser uma sociedade anónima ou equivalente com sede num Estado da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e ter sucursal em Portugal. Muitos operadores têm as duas licenças, mas é a portuguesa que conta para quem joga cá.